Termos e Condições de Uso – ADV DOCMASTER

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização da plataforma ADV DOCMASTER (“Plataforma”), disponibilizada por ADV DOCMASTER TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA, empresa em fase de formalização.

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com estes Termos. Caso discorde de qualquer disposição, deverá interromper o uso imediatamente.

1. Introdução

1.1 O ADV DOCMASTER é uma plataforma profissional destinada a advogados, escritórios e profissionais jurídicos, com foco em organização, tratamento e preparação de documentos.

• Conversão de arquivos em PDF
• OCR
• Agrupamento automático
• Renomeação inteligente
• Geração de ZIP conforme limites dos tribunais
• Exportação automática
• Checklist inteligente
• Criação de narrativas fáticas
• Validação de pertinência temática
• Organização por caso, processo ou cliente

2. Cadastro e Conta

2.1 O uso exige cadastro pessoal com dados verdadeiros e atualizados.

2.2 Todo Usuário deve estar vinculado a um Escritório.

2.3 É proibido utilizar dados falsos ou de terceiros.

2.4 Login e senha são pessoais e intransferíveis.

2.5 O Usuário é responsável pela segurança de sua conta.

3. Planos, Assinaturas e Preços

3.1 Pagamento por cartão, PIX, boleto ou outros meios.

3.2 Acesso liberado após confirmação, podendo levar até 72h.

3.3 Assinatura recorrente mensal.

Planos disponíveis:

• Plano Básico – R$ 34,90/mês
• Plano Avançado – R$ 69,90/mês
• Plano Completo – R$ 99,90/mês

3.5 Período de Testes (Trial)

(10 documentos ou 3 dias – o que ocorrer primeiro)

• Acesso gratuito limitado a 10 documentos ou 3 dias.
• Encerramento automático ao atingir um dos limites.
• Após o teste, o Usuário será direcionado à contratação.
• Não há cobrança durante o teste.
• Prazo não prorrogado.
• Permitido apenas uma vez por Usuário e Escritório.

3.6 Renovação Automática

3.6.1 A assinatura renova automaticamente.

3.6.2 Não enviamos aviso prévio de renovação.

3.6.3 Falhas de pagamento suspendem o acesso.

3.7 Alteração de Preços

Os valores podem ser atualizados mediante aviso de 30 dias.

4. Cancelamento

4.1 Cancelamento a qualquer momento.

4.2 Não há reembolso.

4.3 No teste, o cancelamento encerra acesso na hora.

4.4 Dados podem ser exportados pelo Usuário Proprietário.

5. Funcionamento da Plataforma

5.1 Operação 24h, com possíveis manutenções.

5.2 Preferência por manutenções entre 22h e 06h.

5.3 Funcionalidades podem ser alteradas sem indenização.

6. Responsabilidades do ADV DOCMASTER

6.1 A plataforma auxilia, mas não substitui análise jurídica.

6.2 Não garantimos resultado jurídico.

6.3 Usuário deve manter cópias de seus dados.

6.4 Não nos responsabilizamos por falhas externas.

7. Responsabilidades do Usuário

• Usar a plataforma para fins profissionais.
• Cumprir legislação aplicável, incluindo LGPD.
• Não inserir dados ilícitos ou sem autorização.
• Não violar propriedade intelectual.
• Não compartilhar login.
• Não usar para fins ilegais.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo é de propriedade do ADV DOCMASTER. É proibido copiar, alterar, redistribuir ou realizar engenharia reversa.

9. Disposições Gerais

9.1 Tolerância não implica renúncia de direitos.

9.2 Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

9.3 Comunicações poderão ser feitas por e-mail ou pela plataforma.

9.4 Foro eleito: comarca de [cidade/UF].

Aceite Expresso do Usuário

Ao clicar em “Criar Conta”, “Concordo” ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• leu e compreendeu estes Termos;
• está ciente do limite de 10 documentos ou 3 dias;
• reconhece que não há cobrança durante o teste;
• entende que o uso após o teste exige contratação;
• concorda com renovação automática dos planos;
• compreende que o não uso não cancela automaticamente.

O aceite possui força jurídica conforme Lei 14.063/2020.